AREsp 2739790 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão (a ação policial resultou em prisão em flagrante por crime permanente), a exasperação da pena-base por fração de 1/5 foi devidamente fundamentada em elementos concretos, não houve apresentação de argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, e aplica-se a Súmula 211/STJ quanto à pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CASSIO GABRIEL FRANCA DE FREITAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma, Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Mandado De Busca E Apreensão Domiciliar, Crime Permanente, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Mandado De Busca E Apreensão Domiciliar Crime Permanente Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Atenuante Da Confissão Espontânea +2 more

Case Brief

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Parties

CASSIO GABRIEL FRANCA DE FREITAS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma, Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar
  2. 2 qualificação do crime como permanente e prisão em flagrante
  3. 3 dosimetria da pena e exasperação da pena-base por fração de 1/5

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão (a ação policial resultou em prisão em flagrante por crime permanente), a exasperação da pena-base por fração de 1/5 foi devidamente fundamentada em elementos concretos, não houve apresentação de argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, e aplica-se a Súmula 211/STJ quanto à pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental