HC 1004573 - DECISAO

HC 1004573 - DECISAO

Não se constata manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do TJSP; o acórdão apresentou motivação idônea para fixar o regime fechado (dedicação ao tráfico, quantidade e diversidade de droga apreendida), de modo que o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MATEUS FELICIO DE MEIRA; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

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Parties

MATEUS FELICIO DE MEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de entorpecente como gravidade concreta

Ratio Decidendi

Não se constata manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do TJSP; o acórdão apresentou motivação idônea para fixar o regime fechado (dedicação ao tráfico, quantidade e diversidade de droga apreendida), de modo que o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.