REsp 2178189 - DECISAO

REsp 2178189 - DECISAO

Houve fundadas razões que justificaram o ingresso policial sem mandado (chamadas de vizinhos, flagrante de violência doméstica, sinais de lesão da vítima, declaração da companheira e do réu sobre a existência de drogas), de sorte que não ocorreu violação do art. 157 do CPP nem nulidade das provas; contudo, procedeu-se à readequação da dosimetria, aplicando-se a fração de 1/2 da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: PABLO HENRIQUE MARTINS CORDEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; concedida de ofício a redução da fração da minorante para 1/2, com readequação da pena, fixação do regime inicial aberto e determinação de substituição da pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Desobediência, Dosimetria Da Pena, Entrada Forçada Em Domicílio, Flagrante Delito, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Violação De Domicílio Provas Ilícitas Desobediência Dosimetria Da Pena Entrada Forçada Em Domicílio +2 more

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Parties

PABLO HENRIQUE MARTINS CORDEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 invasão de domicílio e nulidade das provas (art. 157 do CPP)
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso policial sem mandado
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões que justificaram o ingresso policial sem mandado (chamadas de vizinhos, flagrante de violência doméstica, sinais de lesão da vítima, declaração da companheira e do réu sobre a existência de drogas), de sorte que não ocorreu violação do art. 157 do CPP nem nulidade das provas; contudo, procedeu-se à readequação da dosimetria, aplicando-se a fração de 1/2 da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; concedida de ofício a redução da fração da minorante para 1/2, com readequação da pena, fixação do regime inicial aberto e determinação de substituição da pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por PABLO HENRIQUE MARTINS CORDEIRO
  • Concedo de ofício para fixar em 1/2 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006