HC 1010120 - DECISAO

HC 1010120 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do TJSP; o órgão de origem analisou provas que evidenciam tráfico (quantidade e acondicionamento das drogas, apreensão após monitoramento policial e confissão informal) e, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus e não se caracterizando teratologia, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROBERTH MARCONDES SOUSA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Desclassificação Para Posse De Uso Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Desclassificação Para Posse De Uso Pessoal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ROBERTH MARCONDES SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP quanto à desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal?
  3. 3 É admissível o revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do TJSP; o órgão de origem analisou provas que evidenciam tráfico (quantidade e acondicionamento das drogas, apreensão após monitoramento policial e confissão informal) e, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus e não se caracterizando teratologia, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.