RHC 217080 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso ordinário consistia em mera reiteração de tese já submetida recentemente a este Tribunal no HC n. 1.003.192/MG, impedindo o processamento simultâneo de impetrações/interposições idênticas; não se configurou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal analisa, de ofício, eventual constrangimento ilegal; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: DEYBSON SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada 5ª Turma (julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Agravo Regimental, Mera Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Recurso Ordinário Agravo Regimental Mera Reiteração De Pedido

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Parties

DEYBSON SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada 5ª Turma (julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de pedido já submetido ao STJ (HC n. 1.003.192/MG)
  2. 2 inadequação de processamento simultâneo de habeas corpus substitutivo e recurso ordinário
  3. 3 possibilidade de análise de ilegalidades de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso ordinário consistia em mera reiteração de tese já submetida recentemente a este Tribunal no HC n. 1.003.192/MG, impedindo o processamento simultâneo de impetrações/interposições idênticas; não se configurou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal analisa, de ofício, eventual constrangimento ilegal; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.