HC 1006884 - DECISAO

HC 1006884 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por reconhecer a preclusão da matéria em razão do longo lapso temporal entre o julgamento/transito em julgado e a impetração, em consonância com jurisprudência consolidada que veda o uso do writ como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, devendo prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica.

Parties
Paciente: GILIANO LOPES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecimento Por Preclusão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Coisa Julgada, Princípio Da Segurança Jurídica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Preclusão Coisa Julgada Princípio Da Segurança Jurídica +1 more

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Parties

GILIANO LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecimento Por Preclusão

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas alegada para a condenação
  2. 2 contestação da dosimetria da pena (agravamento da pena-base; fração superior a 1/6 sem fundamentação)
  3. 3 preclusão da matéria por lapso temporal entre o trânsito em julgado e a impetração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por reconhecer a preclusão da matéria em razão do longo lapso temporal entre o julgamento/transito em julgado e a impetração, em consonância com jurisprudência consolidada que veda o uso do writ como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, devendo prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.