HC 998186 - ACORDAO

HC 998186 - ACORDAO

Como o paciente admitiu apenas a posse para uso próprio e nunca reconheceu a traficância, não se aplica a atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 630/STJ; não havendo manifesta ilegalidade na dosimetria, não há constrangimento ilegal a ser reparado, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante/paciente: FELIPE CAMPOS MENDES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Súmula 630/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Atenuante Da Confissão Espontânea Habeas Corpus Súmula 630/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE CAMPOS MENDES

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes
  2. 2 distinção entre confissão de posse para uso próprio e confissão de traficância
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Como o paciente admitiu apenas a posse para uso próprio e nunca reconheceu a traficância, não se aplica a atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 630/STJ; não havendo manifesta ilegalidade na dosimetria, não há constrangimento ilegal a ser reparado, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.