AREsp 2919912 - DECISAO

AREsp 2919912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões ventiladas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (prova testemunhal e elementos indiciários) cuja revisão é vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem motivadamente afastou a causa de diminuição do art.33, §4º em razão da quantidade/variedade de drogas e do envolvimento de adolescente, indicando dedicação a atividades criminosas.

Parties
Agravante: GUILHERME AUGUSTO PEREIRA PREMAN; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritum)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 83 STJ, Ônus Da Prova (art.156 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 83 STJ Ônus Da Prova (art.156 Cpp)

Case Brief

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Parties

GUILHERME AUGUSTO PEREIRA PREMAN

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritum)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 incidência da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões ventiladas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (prova testemunhal e elementos indiciários) cuja revisão é vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem motivadamente afastou a causa de diminuição do art.33, §4º em razão da quantidade/variedade de drogas e do envolvimento de adolescente, indicando dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.