AREsp 2810408 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o parecer ministerial não vincula o julgador; na hipótese concreta havia fundada suspeita, evidenciada por postura evasiva, nervosismo e elementos de fracionamento/prontidão para comércio, justificando abordagem e busca diante da natureza permanente do delito; a dosimetria não evidencia manifesta desproporcionalidade; e a desclassificação para porte para consumo exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MICHEL MARCUSSO DA SILVA; Contrária/parte Interessada: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma — Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Crime Permanente, Súmula N. 7/stj, Parecer Ministerial Não Vinculativo
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Crime Permanente +2 more

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Parties

MICHEL MARCUSSO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Estadual

Contrária/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma — Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 vinculação do julgador ao parecer ministerial
  2. 2 legalidade da busca pessoal e veicular
  3. 3 fundada suspeita e abordagem policial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o parecer ministerial não vincula o julgador; na hipótese concreta havia fundada suspeita, evidenciada por postura evasiva, nervosismo e elementos de fracionamento/prontidão para comércio, justificando abordagem e busca diante da natureza permanente do delito; a dosimetria não evidencia manifesta desproporcionalidade; e a desclassificação para porte para consumo exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental