RHC 185267 - DECISAO

RHC 185267 - DECISAO

O inquérito policial é procedimento administrativo, não exigindo a presença do advogado para acompanhamento de diligências em andamento, de modo que a ausência não acarreta nulidade automática; a abertura de vista ao Ministério Público após a defesa prévia não provoca nulidade se a defesa não demonstrou prejuízo concreto; diante da ausência de comprovação de prejuízo e em conformidade com a jurisprudência do STJ, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: MARLON JOSÉ ORTIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Ameaça, Disparo De Arma De Fogo Em Local Habitado, Nulidade De Provas, Prerrogativas Do Advogado (art. 7º, XXI, Lei 8.906/94), Inquérito Policial, Contraditório E Ampla Defesa, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Ameaça Disparo De Arma De Fogo Em Local Habitado Nulidade De Provas Prerrogativas Do Advogado (art. 7º, Xxi, Lei 8.906/94) Inquérito Policial +3 more

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Parties

MARLON JOSÉ ORTIZ DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do advogado durante oitiva de policiais condutores, vítimas e testemunhas no inquérito policial configura nulidade absoluta por violação do art. 7º, XXI, da Lei 8.906/1994
  2. 2 Se a manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação, sem nova vista à defesa, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Se a anulação do inquérito é necessária independentemente da demonstração de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

O inquérito policial é procedimento administrativo, não exigindo a presença do advogado para acompanhamento de diligências em andamento, de modo que a ausência não acarreta nulidade automática; a abertura de vista ao Ministério Público após a defesa prévia não provoca nulidade se a defesa não demonstrou prejuízo concreto; diante da ausência de comprovação de prejuízo e em conformidade com a jurisprudência do STJ, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.