HC 1011094 - DECISAO

HC 1011094 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão impugnado indicou elemento idôneo (apreensão de 3,2 kg de maconha) para modular a fração da minorante do tráfico privilegiado, em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão excepcional de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; por isso, a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: WESLEY LUIS DA SILVA CORREA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Modulação Da Fração Da Minorante, Ilegitimidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Ilegalidade De Provas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Modulação Da Fração Da Minorante Ilegitimidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Ilegalidade De Provas +3 more

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Parties

WESLEY LUIS DA SILVA CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de modular a fração da minorante do tráfico privilegiado com base na quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 aplicação da fração máxima da minorante

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão impugnado indicou elemento idôneo (apreensão de 3,2 kg de maconha) para modular a fração da minorante do tráfico privilegiado, em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão excepcional de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; por isso, a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal