HC 1011947 - DECISAO

HC 1011947 - DECISAO

Não foi identificada flagrante ilegalidade; o acórdão impugnado indicou elemento concreto e idôneo (depoimentos policiais acerca de envolvimento em tráfico em outro município) que evidencia dedicação habitual do paciente ao comércio ilícito, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente. Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

ANTONIO MARCOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de afastar a minorante com base em elementos que indiquem dedicação habitual ao tráfico

Ratio Decidendi

Não foi identificada flagrante ilegalidade; o acórdão impugnado indicou elemento concreto e idôneo (depoimentos policiais acerca de envolvimento em tráfico em outro município) que evidencia dedicação habitual do paciente ao comércio ilícito, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente. Ordem denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.