HC 1009420 - DECISAO

HC 1009420 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse prévio esgotamento da instância através do recurso cabível ao colegiado, caracterizando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: THIAGO CASTER DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Intimação Pessoal Do Réu, Nulidade Do Trânsito Em Julgado, Detração Do Período De Prisão Cautelar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Intimação Pessoal Do Réu Nulidade Do Trânsito Em Julgado Detração Do Período De Prisão Cautelar Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

THIAGO CASTER DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do réu e pretensão de reabertura de prazo recursal
  2. 2 aplicação da detração do tempo de prisão cautelar para fixação do regime inicial
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática e necessidade de exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse prévio esgotamento da instância através do recurso cabível ao colegiado, caracterizando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.