HC 1008576 - DECISAO

HC 1008576 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui mera reiteração de matéria já objeto de recurso adequado (AREsp n. 2876407/SP) com trânsito em julgado, sendo inadmissível o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio em face do princípio da unirrecorribilidade; assim, não se conheceu do pedido e não se examinou o mérito.

Parties
Paciente: OTACÍLIO FRANCISCO DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Dosimetria, Regime Inicial, Cadeia De Custódia, Denúncia Anônima, Erro De Tipo, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Habeas Corpus Unirrecorribilidade Dosimetria Regime Inicial Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

OTACÍLIO FRANCISCO DA SILVA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para abordagem policial
  2. 2 nulidade por início de diligências a partir de denúncia anônima
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui mera reiteração de matéria já objeto de recurso adequado (AREsp n. 2876407/SP) com trânsito em julgado, sendo inadmissível o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio em face do princípio da unirrecorribilidade; assim, não se conheceu do pedido e não se examinou o mérito.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se