AREsp 2700615 - ACORDAO

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Havendo fundada suspeita demonstrada pela conduta evasiva do acusado e pelo local conhecido como ponto de tráfico, a busca pessoal foi legítima; considerando ainda a natureza permanente do delito de tráfico, manteve-se a higidez das provas; por fim, a dosimetria e o regime aplicados pelas instâncias ordinárias estão dentro da discricionariedade judicial e não revelam manifesta desproporcionalidade, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: VITOR FABRICIO LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Nulidade De Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Crime Permanente, Dosimetria Da Pena, Colegialidade/decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Nulidade De Busca Pessoal Fundada Suspeita Crime Permanente Dosimetria Da Pena Colegialidade/decisão Monocrática

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Parties

VITOR FABRICIO LOPES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita
  2. 2 incidência do instituto do crime permanente
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Havendo fundada suspeita demonstrada pela conduta evasiva do acusado e pelo local conhecido como ponto de tráfico, a busca pessoal foi legítima; considerando ainda a natureza permanente do delito de tráfico, manteve-se a higidez das provas; por fim, a dosimetria e o regime aplicados pelas instâncias ordinárias estão dentro da discricionariedade judicial e não revelam manifesta desproporcionalidade, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental