HC 1012578 - DECISAO

HC 1012578 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática e não houve apreciação colegiada no Tribunal de origem, exigindo-se a interposição do recurso adequado.

Parties
Paciente: DOUGLAS RENATO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2393728-51.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Revisão Criminal, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Revisão Criminal Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

DOUGLAS RENATO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2393728-51.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impetração contra decisão monocrática
  2. 2 exaurimento de instância
  3. 3 insuficiência probatória alegada pelo impetrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática e não houve apreciação colegiada no Tribunal de origem, exigindo-se a interposição do recurso adequado.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.