AREsp 2946963 - DECISAO

AREsp 2946963 - DECISAO

Considerando a expressiva quantidade (2.389,27g) e a natureza especialmente deletéria do entorpecente apreendido, a elevação da pena-base acima do mínimo legal, fundamentada nessas circunstâncias conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do CP, não é ilegal, de modo que não há justificativa para a intervenção excepcional deste Tribunal; por isso o agravo é conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: CLAUDINEIA SANTOS COSTA; Agravante: SCHEINE ROSANGELA FERREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CLAUDINEIA SANTOS COSTA

Agravante

SCHEINE ROSANGELA FERREIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em conjunto com o art. 59 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de fixar pena-base acima do mínimo legal quando fundamentada na natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Considerando a expressiva quantidade (2.389,27g) e a natureza especialmente deletéria do entorpecente apreendido, a elevação da pena-base acima do mínimo legal, fundamentada nessas circunstâncias conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do CP, não é ilegal, de modo que não há justificativa para a intervenção excepcional deste Tribunal; por isso o agravo é conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.