HC 1012439 - DECISAO

HC 1012439 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem; o acórdão do Tribunal de Justiça afastou corretamente a minorante do tráfico privilegiado em razão de elementos concretos e idôneos que demonstram dedicação habitual ao comércio ilícito de entorpecentes, e o habeas corpus não serve como substitutivo de recurso para revolver prova, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JONES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JONES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 demonstração de dedicação habitual ao tráfico
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem; o acórdão do Tribunal de Justiça afastou corretamente a minorante do tráfico privilegiado em razão de elementos concretos e idôneos que demonstram dedicação habitual ao comércio ilícito de entorpecentes, e o habeas corpus não serve como substitutivo de recurso para revolver prova, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal