AREsp 2895336 - DECISAO

AREsp 2895336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas manteve-se a condenação porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova suficiente; a desconstituição da condenação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a valoração negativa da culpabilidade por prática de crime durante cumprimento de pena é fundamento válido e não configura bis in idem com maus antecedentes, razão pela qual o recurso especial foi desprovido na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: TIAGO RAIMUNDO DA SILVA; Co Réu/recorrido: LUIZ FERNANDO FARIA; Órgão Ministerial/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO; Co Ré: LIANDRA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Desprovido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Súmula 7/stj, Bis in Idem, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Inadmissão De Recurso (súmula 83/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Culpabilidade Súmula 7/stj Bis in Idem Reexame Do Acervo Fático Probatório +1 more

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Parties

TIAGO RAIMUNDO DA SILVA

Recorrente

LUIZ FERNANDO FARIA

Co Réu/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial/recorrido

LIANDRA DOS SANTOS SILVA

Co Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e pedido de absolvição (art. 386 do CPP)
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade por prática de crime durante cumprimento de pena e eventual bis in idem com maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas manteve-se a condenação porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova suficiente; a desconstituição da condenação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a valoração negativa da culpabilidade por prática de crime durante cumprimento de pena é fundamento válido e não configura bis in idem com maus antecedentes, razão pela qual o recurso especial foi desprovido na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.