RHC 216690 - DECISAO

RHC 216690 - DECISAO

Percebeu-se que a instrução criminal foi encerrada (art. 402 do CPP) em 12/09/2024 e que a demora decorre da não juntada do laudo toxicológico, cuja requisição foi reiterada pelo juízo; não há desídia judicial. Aplicando-se a Súmula 52/STJ e ponderando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se constatou retardo abusivo que justificasse relaxamento da prisão. Ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade do fato, da quantidade e natureza da droga apreendida e da existência de outro processo contra a agente, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Recorrente / Paciente: ROZILENE DO NASCIMENTO TAVARES; Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Juntada De Laudo Toxicológico, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Juntada De Laudo Toxicológico +1 more

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Parties

ROZILENE DO NASCIMENTO TAVARES

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa após encerramento da instrução
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 52/STJ e possibilidade de relativização

Ratio Decidendi

Percebeu-se que a instrução criminal foi encerrada (art. 402 do CPP) em 12/09/2024 e que a demora decorre da não juntada do laudo toxicológico, cuja requisição foi reiterada pelo juízo; não há desídia judicial. Aplicando-se a Súmula 52/STJ e ponderando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se constatou retardo abusivo que justificasse relaxamento da prisão. Ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade do fato, da quantidade e natureza da droga apreendida e da existência de outro processo contra a agente, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Recomendo ao Juízo processante que promova celeridade no julgamento do feito.
  • Oficie à autoridade policial para a entrega imediata do laudo toxicológico solicitado, sob pena de comunicação à Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco.