REsp 2201001 - DECISAO

REsp 2201001 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: a revisão criminal não é meio adequado para aproveitar mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, por implicar ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada; ademais, mesmo em exame do mérito a busca pessoal e veicular foi considerada lícita diante da fundada suspeita demonstrada pelos elementos fáticos e depoimentos policiais, e o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ). A decisão foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: DOUGLAS GRACI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Coisa Julgada +1 more

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Parties

DOUGLAS GRACI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 exigência de fundada suspeita para busca sem mandado (art. 244 do CPP)
  3. 3 pleito de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: a revisão criminal não é meio adequado para aproveitar mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, por implicar ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada; ademais, mesmo em exame do mérito a busca pessoal e veicular foi considerada lícita diante da fundada suspeita demonstrada pelos elementos fáticos e depoimentos policiais, e o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ). A decisão foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.