AREsp 2895342 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (116,90 g de cocaína, 5,73 g de crack e 81,20 g de maconha), incluindo duas substâncias altamente deletérias, extrapolam a normalidade do tipo penal e justificam a majoração da pena-base, não se mostrando desproporcional, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, art. 59 do CP e precedentes do STJ; adotou-se também como procedimento adequado o critério de aumento de 1/8 sobre o mínimo legal por cada circunstância judicial desfavorável.

Parties
Agravante: MARCIO REIS PEIXOTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARCIO REIS PEIXOTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e do art. 59 do Código Penal alegada pelo recorrente
  2. 2 Possibilidade de majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas
  3. 3 Critério adequado para majoração da pena-base (aumento de 1/8 sobre o mínimo por circunstância judicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (116,90 g de cocaína, 5,73 g de crack e 81,20 g de maconha), incluindo duas substâncias altamente deletérias, extrapolam a normalidade do tipo penal e justificam a majoração da pena-base, não se mostrando desproporcional, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, art. 59 do CP e precedentes do STJ; adotou-se também como procedimento adequado o critério de aumento de 1/8 sobre o mínimo legal por cada circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.