AREsp 2824557 - DECISAO

AREsp 2824557 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; mantiveram-se, assim, as razões de inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante: DANILO DE FRANÇA SOUZA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Receptação, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Receptação Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea +3 more

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Parties

DANILO DE FRANÇA SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de indicação expressa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; mantiveram-se, assim, as razões de inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.