REsp 2033644 - DECISAO

REsp 2033644 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria suscitada envolve questão constitucional e o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sem interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou a licitude da busca domiciliar pela existência de fundada suspeita e situação de flagrância (crime permanente), de modo que não se verificou ilicitude das provas.

Parties
Recorrente: MATHEUS HENRIQUE DA MOTA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Domiciliar, Ilegitimidade Das Provas, Flagrante E Crime Permanente, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca Domiciliar Ilegitimidade Das Provas Flagrante E Crime Permanente Súmula 126/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DA MOTA MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de recurso especial que trate de matéria constitucional
  2. 2 licitidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 incidência da Súmula 126 do STJ quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria suscitada envolve questão constitucional e o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sem interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou a licitude da busca domiciliar pela existência de fundada suspeita e situação de flagrância (crime permanente), de modo que não se verificou ilicitude das provas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.