AREsp 2960301 - DECISAO

AREsp 2960301 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ, não comprovação de dissídio jurisprudencial e Súmula 13/STJ), exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e integral dos fundamentos para o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: RODRIGO ALDIR MACEDO KONNO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para Fins De Tráfico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para Fins De Tráfico Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RODRIGO ALDIR MACEDO KONNO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 13 e 182 do STJ
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas como limite ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ, não comprovação de dissídio jurisprudencial e Súmula 13/STJ), exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e integral dos fundamentos para o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.