AREsp 2960301 - DECISAO

AREsp 2960301 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e diante da aplicação das súmulas pertinentes (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF, Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: FABIANA BARBOSA DOS SANTOS; Agravante: GUILHERME REBEQUI CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para Fins De Tráfico, Dosimetria Penal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Admissibilidade Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para Fins De Tráfico Dosimetria Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANA BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

GUILHERME REBEQUI CARLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das súmulas 7/STJ, 284/STF e 182/STJ na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 limites do recurso especial quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e diante da aplicação das súmulas pertinentes (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF, Súmula 182/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.