REsp 2165122 - DECISAO

REsp 2165122 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação das razões recursais, uma vez que a defesa indicou genericamente dispositivos legais (art. 386 do CPP) sem demonstrar a correlação entre esses dispositivos e os fundamentos do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; ademais, não foi demonstrada a similitude fática necessária para a via da alínea 'c' do art. 105, III, da CF, e não há nulidade por ausência de procuração sem demonstração de prejuízo concreto.

Parties
Recorrente: LUIZ PAULO DE LARA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade Processual Por Ausência De Procuração, Súmula 284 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Nulidade Processual Por Ausência De Procuração Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

LUIZ PAULO DE LARA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386 do Código de Processo Penal (alegação da defesa)
  2. 2 Insuficiência probatória para absolvição ou desclassificação (alegação da defesa)
  3. 3 Desclassificação do art. 33 da Lei 11.343/2006 para o art. 28 da mesma lei (alegação subsidiária)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação das razões recursais, uma vez que a defesa indicou genericamente dispositivos legais (art. 386 do CPP) sem demonstrar a correlação entre esses dispositivos e os fundamentos do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; ademais, não foi demonstrada a similitude fática necessária para a via da alínea 'c' do art. 105, III, da CF, e não há nulidade por ausência de procuração sem demonstração de prejuízo concreto.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.