REsp 2167516 - DECISAO

REsp 2167516 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para acolher as alegadas nulidades e rever a dosimetria seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório cuja valoração é de competência das instâncias ordinárias, estando tal reexame vedado pela Súmula 7 do STJ; as instâncias de origem assentaram fundamentos fáticos suficientes (busca amparada por fundadas razões, reconhecimento corroborado por vigilância prolongada, ausência de prejuízo por inversão na inquirição, e fundamentação da dosimetria) que impedem a reforma da decisão em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: GILBERTO APARECIDO DOS SANTOS; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Ao Tráfico, Organização Criminosa, Invasão De Domicílio, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Estatuto Do Desarmamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Ao Tráfico Organização Criminosa Invasão De Domicílio Reconhecimento De Pessoa +4 more

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Parties

GILBERTO APARECIDO DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por invasão de domicílio
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal fotográfico/regularidade do reconhecimento
  3. 3 violação ao art. 212 do CPP (ordem de inquirição)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para acolher as alegadas nulidades e rever a dosimetria seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório cuja valoração é de competência das instâncias ordinárias, estando tal reexame vedado pela Súmula 7 do STJ; as instâncias de origem assentaram fundamentos fáticos suficientes (busca amparada por fundadas razões, reconhecimento corroborado por vigilância prolongada, ausência de prejuízo por inversão na inquirição, e fundamentação da dosimetria) que impedem a reforma da decisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.