REsp 2113733 - DECISAO

REsp 2113733 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o recorrente apenas admitiu posse para consumo próprio e não confessou a traficância; nos termos da Súmula 630/STJ, tal confissão parcial não autoriza a aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, e não se verificou ilegalidade na dosimetria a justificar revisão pelo STJ, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência (aplicação da Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: MAURICIO ROSA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
Conheci do recurso especial e neguei-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula 630/stj, Súmula 545/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmula 630/stj Súmula 545/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MAURICIO ROSA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação das Súmulas 545, 630 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o recorrente apenas admitiu posse para consumo próprio e não confessou a traficância; nos termos da Súmula 630/STJ, tal confissão parcial não autoriza a aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, e não se verificou ilegalidade na dosimetria a justificar revisão pelo STJ, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência (aplicação da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheci do recurso especial e neguei-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.