AREsp 2872185 - DECISAO

AREsp 2872185 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem não padeceu de omissão quanto às teses suscitadas e corretamente aplicou a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, segundo a qual, como regra, a ausência de apreensão de substância entorpecente e de laudo toxicológico definitivo implica ausência de prova da materialidade do crime de tráfico, não subsistindo a condenação mesmo diante de provas indiretas; por isso, o recurso especial não mereceu provimento, sendo conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: SALVADOR LOPES DOS SANTOS; Agravada: MARCIA INACIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Absolvição, Prequestionamento, Omissão De Fundamentação, Uniformização De Jurisprudência, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico Ilícito De Entorpecentes Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Absolvição Prequestionamento +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

SALVADOR LOPES DOS SANTOS

Agravado

MARCIA INACIO DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se é possível condenar por tráfico sem apreensão de drogas e sem laudo toxicológico definitivo
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados pelo Ministério Público (art. 619 do CPP)
  3. 3 compatibilidade da decisão do TJMG com a jurisprudência consolidada do STJ (art. 926 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem não padeceu de omissão quanto às teses suscitadas e corretamente aplicou a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, segundo a qual, como regra, a ausência de apreensão de substância entorpecente e de laudo toxicológico definitivo implica ausência de prova da materialidade do crime de tráfico, não subsistindo a condenação mesmo diante de provas indiretas; por isso, o recurso especial não mereceu provimento, sendo conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.