AREsp 2945315 - DECISAO

AREsp 2945315 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção da decisão agravada e a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ, bem como a incidência das demais súmulas e restrições processuais apontadas.

Parties
Agravante: JEAN MARCEL DOS SANTOS BUENO; Agravante: GIOVANA LOPES DE MOURA ARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Provas Ilícitas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Óbices Processuais

Case Brief

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Parties

JEAN MARCEL DOS SANTOS BUENO

Agravante

GIOVANA LOPES DE MOURA ARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência de súmulas/óbitos processuais (Súmula 7 e 182 do STJ; Súmula 283 do STF; referências a Súmulas 282 e 284)
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção da decisão agravada e a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ, bem como a incidência das demais súmulas e restrições processuais apontadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.