AREsp 2945315 - DECISAO

AREsp 2945315 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, mantendo-se os óbices de admissibilidade apontados (incidência de súmulas e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória).

Parties
Agravante: GIOVANA LOPES DE MOURA ARES; Agravante: JEAN MARCEL DOS SANTOS BUENO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar E Busca E Apreensão, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Das Decisões, Súmulas De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar E Busca E Apreensão Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Das Decisões Súmulas De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GIOVANA LOPES DE MOURA ARES

Agravante

JEAN MARCEL DOS SANTOS BUENO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação de súmulas (7, 182, 282, 283, 356)
  2. 2 Nulidade de busca domiciliar e ilicitude de provas
  3. 3 Pedido de absolvição por insuficiência de provas e pedidos subsidiários de redução de pena

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, mantendo-se os óbices de admissibilidade apontados (incidência de súmulas e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.