AREsp 2908275 - DECISAO

AREsp 2908275 - DECISAO

Afastou-se a ratificação do entendimento do Tribunal estadual de que a quantidade da droga e a profissão da acusada, por si só, descaracterizariam o tráfico privilegiado; como a quantidade já foi utilizada para majorar a pena-base, sua utilização para impedir a aplicação do art. 33, §4º, configuraria bis in idem, salvo quando conjugada com outros elementos que demonstrem dedicação à atividade criminosa ou integração a organização. Assim, reconheceu-se o direito à minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, aplicada na fração de 2/3, readequando-se a pena e o regime inicial; manteve-se a impossibilidade de substituição da pena nos termos do art.44, III, CP.

Parties
Agravante / Acusada: BEATRIZ CRISTINA DANTAS DA SILVA MARRAMA; Manifestante (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena, Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Bis in Idem Na Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BEATRIZ CRISTINA DANTAS DA SILVA MARRAMA

Agravante / Acusada

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 uso de formulário pré-formatado na dosimetria (alegação)
  2. 2 quantum de exasperação da pena-base
  3. 3 afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Afastou-se a ratificação do entendimento do Tribunal estadual de que a quantidade da droga e a profissão da acusada, por si só, descaracterizariam o tráfico privilegiado; como a quantidade já foi utilizada para majorar a pena-base, sua utilização para impedir a aplicação do art. 33, §4º, configuraria bis in idem, salvo quando conjugada com outros elementos que demonstrem dedicação à atividade criminosa ou integração a organização. Assim, reconheceu-se o direito à minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, aplicada na fração de 2/3, readequando-se a pena e o regime inicial; manteve-se a impossibilidade de substituição da pena nos termos do art.44, III, CP.