REsp 2212435 - DECISAO

REsp 2212435 - DECISAO

O Tribunal manteve a legalidade da busca pessoal e veicular por haver fundada suspeita, mas o STJ, em observância à jurisprudência que impede exasperação genérica por quantidade não expressiva, deu parcial provimento ao recurso especial para fixar a sanção em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, por entender que a quantidade apreendida (51,9g de cocaína) não justificava a manutenção da exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, aplicando-se entendimento consolidado do STJ (Súmula 568).

Parties
Recorrente: GILBRAM FRANCO DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Nulidade Da Busca Pessoal E Veicular (art. 244 Do Cpp), Dosimetria Da Pena (art. 42 Da Lei N. 11.343/2006), Exasperação Da Pena Por Quantidade De Droga, Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 568)
Direito Penal Processo Penal Drogas/lei N. 11.343/2006 Tráfico Ilícito De Entorpecentes Nulidade Da Busca Pessoal E Veicular (art. 244 Do Cpp) Dosimetria Da Pena (art. 42 Da Lei N. 11.343/2006) Exasperação Da Pena Por Quantidade De Droga Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 568)

Case Brief

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Parties

GILBRAM FRANCO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundada suspeita para busca pessoal e veicular nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Se a quantidade apreendida (51,9g de cocaína) justificava a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ quanto ao reexame de fatos e à uniformização da jurisprudência

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a legalidade da busca pessoal e veicular por haver fundada suspeita, mas o STJ, em observância à jurisprudência que impede exasperação genérica por quantidade não expressiva, deu parcial provimento ao recurso especial para fixar a sanção em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, por entender que a quantidade apreendida (51,9g de cocaína) não justificava a manutenção da exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, aplicando-se entendimento consolidado do STJ (Súmula 568).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para estabelecer a sanção em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Publique-se