REsp 2209459 - DECISAO

REsp 2209459 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem no enfrentamento das questões essenciais (art. 619 CPP), que a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente por configurar novatio legis in pejus (CF/1988, art. 5º, XL), que os depoimentos policiais eram harmônicos e consistentes não justificando reexame probatório (Súmula 7/STJ), e que a conduta do recorrente configurou corrupção ativa mediante oferta de arma e de R$ 5.000,00, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JOAO VITOR JOVINIANO DOS SANTOS MARQUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Corrupção Ativa, Desobediência, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Novatio Legis in Pejus, Omissão Judicial (art. 619 Cpp), Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Entorpecentes Corrupção Ativa Desobediência Exame Criminológico +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO VITOR JOVINIANO DOS SANTOS MARQUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do Código de Processo Penal por suposta omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Valor probante dos depoimentos dos agentes policiais e reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem no enfrentamento das questões essenciais (art. 619 CPP), que a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente por configurar novatio legis in pejus (CF/1988, art. 5º, XL), que os depoimentos policiais eram harmônicos e consistentes não justificando reexame probatório (Súmula 7/STJ), e que a conduta do recorrente configurou corrupção ativa mediante oferta de arma e de R$ 5.000,00, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se