AREsp 2977052 - DECISAO

AREsp 2977052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo contra a inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (prova material e testemunhal), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentara fundamentação de que as provas (laudos periciais, auto de apreensão e depoimentos policiais) corroboram a materialidade e autoria do delito.

Parties
Agravante/recorrente: WESLEY ALVES DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal Policial, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Testemunhal Policial Absolvição Por Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

WESLEY ALVES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pelo crime de tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) está devidamente comprovada
  2. 2 Se a decisão que manteve a condenação ofende o art. 386, VII, do CPP (absolvição)
  3. 3 Se o reexame do conjunto fático-probatório é possível no recurso especial ou esbarra na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo contra a inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (prova material e testemunhal), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentara fundamentação de que as provas (laudos periciais, auto de apreensão e depoimentos policiais) corroboram a materialidade e autoria do delito.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.