HC 1008216 - ACORDAO

HC 1008216 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade na decisão que afastou a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pois o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos constantes dos autos — 97,8 kg de cocaína, modus operandi sofisticado, utilização de compartimento oculto, concurso de pessoas e indícios de estrutura organizada — que demonstram dedicação habitual do réu à atividade criminosa, e o reexame dessas provas é vedado na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Turma (acórdão) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Redução De Pena, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Redução De Pena Reexame De Provas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Turma (acórdão) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade no afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a demonstração de dedicação habitual à atividade criminosa autoriza o afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na decisão que afastou a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pois o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos constantes dos autos — 97,8 kg de cocaína, modus operandi sofisticado, utilização de compartimento oculto, concurso de pessoas e indícios de estrutura organizada — que demonstram dedicação habitual do réu à atividade criminosa, e o reexame dessas provas é vedado na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.