HC 1003977 - ACORDAO

HC 1003977 - ACORDAO

Havendo elementos concretos nos autos — em especial a confissão extrajudicial do acusado e a apreensão de entorpecentes em quantidade e variedade expressivas (55g de crack, 15g de cocaína e 50g de haxixe) — restou demonstrada a gravidade concreta da conduta e o risco à ordem pública, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e autorizam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do agravante.

Parties
Agravante: KAUÃ SILVEIRA DE FIGUEIREDO LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Concreta
Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Concreta

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Parties

KAUÃ SILVEIRA DE FIGUEIREDO LOURENÇO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 verificar se a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos do caso
  2. 2 avaliar se as condições pessoais favoráveis autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 examinar se há flagrante ilegalidade que justifique a revogação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos — em especial a confissão extrajudicial do acusado e a apreensão de entorpecentes em quantidade e variedade expressivas (55g de crack, 15g de cocaína e 50g de haxixe) — restou demonstrada a gravidade concreta da conduta e o risco à ordem pública, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e autorizam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.