REsp 2118959 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque, diante da denúncia anônima especificada corroborada por elementos verificáveis (descrição do acusado, ponto conhecido pelo tráfico, dispensa de objeto e tentativa de evasão) e da natureza permanente do crime de tráfico, havia fundada suspeita legitimadora da abordagem e da diligência policial; a entrada na residência teve aquiescência da moradora e não se demonstrou ilicitude das provas; além disso, a dosimetria da pena foi fundamentada concretamente (maus antecedentes, quantidade e natureza das substâncias, reincidência), não havendo flagrante ilegalidade que autorize revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: MARCELO DOS REIS FONSECA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma; Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Denúncia Anônima Especificada, Fundada Suspeita, Crime Permanente, Prova Lícita, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Colegialidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca E Apreensão Violação De Domicílio Denúncia Anônima Especificada Fundada Suspeita +7 more

Case Brief

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Parties

MARCELO DOS REIS FONSECA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma; Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal e de objetos dispensados em via pública
  2. 2 entrada em domicílio sem mandado e alegada violação de domicílio
  3. 3 admissibilidade de denúncia anônima como causa para diligência policial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque, diante da denúncia anônima especificada corroborada por elementos verificáveis (descrição do acusado, ponto conhecido pelo tráfico, dispensa de objeto e tentativa de evasão) e da natureza permanente do crime de tráfico, havia fundada suspeita legitimadora da abordagem e da diligência policial; a entrada na residência teve aquiescência da moradora e não se demonstrou ilicitude das provas; além disso, a dosimetria da pena foi fundamentada concretamente (maus antecedentes, quantidade e natureza das substâncias, reincidência), não havendo flagrante ilegalidade que autorize revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial