AREsp 2825382 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todas as causas de inadmissão do agravo em recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula n. 283 do STJ e a necessidade de não revolver o acervo fático-probatório), limitando-se a alegações genéricas e à reiteração de teses de mérito; aplica-se, assim, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO DOS SANTOS PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Súmula N. 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Penal Direito Processual Tráfico Ilícito De Entorpecentes Súmula N. 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS PAIXÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todas as causas de inadmissão do agravo em recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula n. 283 do STJ e a necessidade de não revolver o acervo fático-probatório), limitando-se a alegações genéricas e à reiteração de teses de mérito; aplica-se, assim, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.