HC 1008257 - ACORDAO

HC 1008257 - ACORDAO

Como o paciente ostenta maus antecedentes comprovados, não se encontram presentes os requisitos cumulativos exigidos pelo art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual a minorante foi corretamente afastada; ademais, a consideração dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria constitui fundamento idôneo para aumentar a pena-base e para fixar regime inicial mais gravoso nos termos do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal, sem configurar bis in idem; por fim, não cabe substituir o recurso próprio pelo habeas corpus nestas circunstâncias, pelo que o agravo regimental é desprovido e o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente/impetrante: CLAUDEMIR DOS SANTOS NOGUEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Apreciado E Negado Provimento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

CLAUDEMIR DOS SANTOS NOGUEIRA

Paciente/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Apreciado E Negado Provimento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Efeito dos maus antecedentes sobre a dosimetria e sobre o regime prisional
  3. 3 Se há bis in idem ao considerar maus antecedentes em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Como o paciente ostenta maus antecedentes comprovados, não se encontram presentes os requisitos cumulativos exigidos pelo art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual a minorante foi corretamente afastada; ademais, a consideração dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria constitui fundamento idôneo para aumentar a pena-base e para fixar regime inicial mais gravoso nos termos do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal, sem configurar bis in idem; por fim, não cabe substituir o recurso próprio pelo habeas corpus nestas circunstâncias, pelo que o agravo regimental é desprovido e o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecido o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus