RHC 212584 - DECISAO

RHC 212584 - DECISAO

O STJ concluiu que não há constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva: as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea do decreto prisional, com indicação de fumus commissi delicti e periculum libertatis em razão da gravidade concreta do fato, do risco de reiteração delitiva e de condenação anterior por delito idêntico; as questões relativas à ausência de indícios mínimos de autoria e ao excesso de prazo demandam dilação probatória ou exame pelo juízo de primeiro grau, não sendo suscetíveis de decisão na via estreita do habeas corpus; e as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Parties
Recorrente: IGOR EUCLIDES CARVALHO RODRIGUES; Impetrante: Isabelle Thais Costa Silva; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; manutenção da prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

IGOR EUCLIDES CARVALHO RODRIGUES

Recorrente

Isabelle Thais Costa Silva

Impetrante

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de análise da ausência de indícios mínimos de autoria na via estreita do habeas corpus
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e supressão de instância
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva: as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea do decreto prisional, com indicação de fumus commissi delicti e periculum libertatis em razão da gravidade concreta do fato, do risco de reiteração delitiva e de condenação anterior por delito idêntico; as questões relativas à ausência de indícios mínimos de autoria e ao excesso de prazo demandam dilação probatória ou exame pelo juízo de primeiro grau, não sendo suscetíveis de decisão na via estreita do habeas corpus; e as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; manutenção da prisão preventiva.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Manutenção da custódia cautelar do paciente (prisão preventiva)