AREsp 2934165 - DECISAO

AREsp 2934165 - DECISAO

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta via recursal nos termos da Súmula 7 do STJ, e não houve indicação de violação de dispositivo de lei federal a ser examinada.

Parties
Agravante: ROOSEVELT BEN DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Insuficiência De Provas, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Tráfico Ilícito De Entorpecentes Insuficiência De Provas Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ROOSEVELT BEN DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, inciso VII, do CPP (alegação de insuficiência de provas)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta via recursal nos termos da Súmula 7 do STJ, e não houve indicação de violação de dispositivo de lei federal a ser examinada.

Court Disposition

Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.