AREsp 2929825 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de rebater adequadamente a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal; incide, portanto, o óbice consolidado da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO DA CONCEIÇÃO MOURA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Exigência De Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

BRUNO DA CONCEIÇÃO MOURA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 157 e 386, V, do CPP
  2. 2 ilegalidade de provas obtidas mediante invasão de domicílio sem mandado
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de rebater adequadamente a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal; incide, portanto, o óbice consolidado da Súmula n. 182/STJ.