REsp 2136020 - DECISAO

REsp 2136020 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria constitucional invocada não é examinável nesta via e as alegações fundadas nos arts. 386, V e VII, do CPP e no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foram apresentadas de forma isolada ou genérica, sem comando normativo suficiente nem desenvolvimento probatório/argumentativo apto a demonstrar a violação apontada, ensejando a incidência da Súmula 284/STF e a deficiência de fundamentação que impede o processamento do recurso.

Parties
Recorrente: KENNEDY GABRIEL FELIPE ALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação Ad Quem)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Nulidade De Prova Busca Domiciliar Flagrante Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

KENNEDY GABRIEL FELIPE ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação Ad Quem)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, XI, da CF/88 (invasão de domicílio)
  2. 2 alegada violação do art. 386, V e VII, do CPP (ausência de provas lícitas/ilegalidade do flagrante e da busca)
  3. 3 pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria constitucional invocada não é examinável nesta via e as alegações fundadas nos arts. 386, V e VII, do CPP e no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foram apresentadas de forma isolada ou genérica, sem comando normativo suficiente nem desenvolvimento probatório/argumentativo apto a demonstrar a violação apontada, ensejando a incidência da Súmula 284/STF e a deficiência de fundamentação que impede o processamento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.