REsp 2098660 - DECISAO

REsp 2098660 - DECISAO

O Tribunal verificou que as instâncias ordinárias registraram autorização dos investigados para o acesso aos aparelhos celulares e que as conversas não foram o único fundamento da condenação, havendo conjunto probatório suficiente; assim, a revisão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e a alegação quanto à fração de 1/3 na dosimetria não foi argüida previamente de forma adequada, além de ter sido justificada na sentença por elementos concretos, razão pela qual os recursos especiais foram conhecidos em parte (no caso de Guilherme) e, nessa extensão, negados provimento, e o recurso de Daniel foi negado provimento.

Parties
Recorrente: DANIEL DE OLIVEIRA DUQUE; Recorrente: GUILHERME HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA CAMPOS; Corréu: ALEX; Recorrente (recurso Inadmitido Pelo Tribunal De Origem): HALECSSANDER DIAS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais / Julgamento E Decisão De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial interposto por GUILHERME HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA CAMPOS e, nessa extensão, nego-lhe provimento; nego provimento ao recurso especial interposto por DANIEL DE OLIVEIRA DUQUE.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Quebra De Sigilo De Dados, Ilegalidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Perícia E Análise De Aparelhos Celulares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Quebra De Sigilo De Dados Ilegalidade De Provas Dosimetria Da Pena Nulidade Processual +1 more

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Parties

DANIEL DE OLIVEIRA DUQUE

Recorrente

GUILHERME HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA CAMPOS

Recorrente

ALEX

Corréu

HALECSSANDER DIAS NASCIMENTO

Recorrente (recurso Inadmitido Pelo Tribunal De Origem)

Procedural Posture

Recursos Especiais / Julgamento E Decisão De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do sigilo de dados e nulidade pelo acesso ao conteúdo de aparelhos celulares sem autorização judicial
  2. 2 Se as mensagens extraídas do celular foram elemento único para condenação
  3. 3 Redimensionamento da pena: aplicação da fração de 1/3 em razão de duas majorantes sem motivação concreta

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que as instâncias ordinárias registraram autorização dos investigados para o acesso aos aparelhos celulares e que as conversas não foram o único fundamento da condenação, havendo conjunto probatório suficiente; assim, a revisão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e a alegação quanto à fração de 1/3 na dosimetria não foi argüida previamente de forma adequada, além de ter sido justificada na sentença por elementos concretos, razão pela qual os recursos especiais foram conhecidos em parte (no caso de Guilherme) e, nessa extensão, negados provimento, e o recurso de Daniel foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial interposto por GUILHERME HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA CAMPOS e, nessa extensão, nego-lhe provimento; nego provimento ao recurso especial interposto por DANIEL DE OLIVEIRA DUQUE.

Orders

  • Retifique-se a autuação
  • Conhecer em parte do recurso especial interposto por GUILHERME HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA CAMPOS e, nessa extensão, negar-lhe provimento