HC 945045 - ACORDAO

HC 945045 - ACORDAO

Em juízo de retratação, à luz do entendimento vinculante do STF no Tema 656, concluiu-se que a atuação da Guarda Civil Municipal nas abordagens e buscas pessoais, quando fundada a suspeita, é constitucional e legítima, afastando-se a nulidade das provas colhidas e revogando-se a decisão e o acórdão anteriores; por consequência, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANDERSON GUSTAVO GERMANO; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Juízo De Retratação
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Legalidade Da Atuação De Guardas Municipais, Nulidade De Prova, Busca E Abordagem, Repercussão Geral Tema 656
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Legalidade Da Atuação De Guardas Municipais Nulidade De Prova Busca E Abordagem Repercussão Geral Tema 656

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON GUSTAVO GERMANO

Paciente

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da atuação de guardas municipais em ações de segurança urbana
  2. 2 Nulidade da abordagem e busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 Aplicação e vinculação do Tema 656 do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, à luz do entendimento vinculante do STF no Tema 656, concluiu-se que a atuação da Guarda Civil Municipal nas abordagens e buscas pessoais, quando fundada a suspeita, é constitucional e legítima, afastando-se a nulidade das provas colhidas e revogando-se a decisão e o acórdão anteriores; por consequência, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Revogar a decisão de fls. 226/238
  • Revogar o acórdão de fls. 259/272 e afastar a ordem de habeas corpus concedida