REsp 2216771 - DECISAO

REsp 2216771 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o aparelho celular foi utilizado diretamente na comercializao de drogas, o que legitima o perdimento do bem com fundamento nos arts. 62 e 63 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 91 do Cdigo Penal; por outro lado, a minorante do art. 33, 4 foi adequadamente modulada em 1/6 em razo da quantidade e natureza da droga apreendida (aproximadamente 9 kg de maconha), no havendo nulidade nem viola ao texto legal, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas.

Parties
Recorrente: GABRIEL BARBOSA DA SILVA; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Desobediência, Dosimetria Da Pena, Perdimento De Bens, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Restituição De Coisa Apreendida
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Desobediência Dosimetria Da Pena Perdimento De Bens Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Restituição De Coisa Apreendida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL BARBOSA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 91, II, do Código Penal (perdimento de bens de terceiro de boa-fé)
  2. 2 pedido de restituição de aparelho celular a terceira (Inês de Cássia José Barbosa)
  3. 3 aplicação e dosimetria da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o aparelho celular foi utilizado diretamente na comercializao de drogas, o que legitima o perdimento do bem com fundamento nos arts. 62 e 63 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 91 do Cdigo Penal; por outro lado, a minorante do art. 33, 4 foi adequadamente modulada em 1/6 em razo da quantidade e natureza da droga apreendida (aproximadamente 9 kg de maconha), no havendo nulidade nem viola ao texto legal, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se