REsp 2130308 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão recorrida porque, diante da natureza permanente do tráfico e da existência de elementos e circunstâncias verificáveis (denúncias anônimas especificadas, tentativa de fuga, apreensão de grande quantidade de drogas e objetos relacionados), a entrada dos policiais foi justificada e as provas são lícitas; não se aplica a consunção entre o crime de tráfico e a posse irregular de arma/munições no caso concreto por ausência de vinculação direta do armamento com o comércio ilícito; e a reincidência, prevista no art. 61, I, do CP e com efeitos previstos no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, legitima a fixação de regime inicial mais gravoso.

Parties
Agravante: CRISTIANO CARLOS FERREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Denúncia Anônima, Crime Permanente, Teoria Da Consunção, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Lícita
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Entorpecentes Violação De Domicílio Denúncia Anônima Crime Permanente Teoria Da Consunção +3 more

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Parties

CRISTIANO CARLOS FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da entrada domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 Legitimidade de diligência policial fundada em denúncia anônima especificada
  3. 3 Possibilidade de ingresso sem mandado em crime permanente

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão recorrida porque, diante da natureza permanente do tráfico e da existência de elementos e circunstâncias verificáveis (denúncias anônimas especificadas, tentativa de fuga, apreensão de grande quantidade de drogas e objetos relacionados), a entrada dos policiais foi justificada e as provas são lícitas; não se aplica a consunção entre o crime de tráfico e a posse irregular de arma/munições no caso concreto por ausência de vinculação direta do armamento com o comércio ilícito; e a reincidência, prevista no art. 61, I, do CP e com efeitos previstos no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, legitima a fixação de regime inicial mais gravoso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido que não conheceu do recurso especial e confirmou as condenações e o regime