HC 1018494 - DECISAO

HC 1018494 - DECISAO

A preventiva foi mantida porque a decisão de origem demonstrou fundamentação idônea baseada no descumprimento prévio de medidas cautelares, evidenciando periculosidade e insuficiência de medidas menos gravosas para garantir a ordem pública; não se configurou excesso de prazo ou desídia do juízo que justificasse a concessão do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ADAN DE SOUZA DUTRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Duração Razoável Do Processo, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Habeas Corpus Liberdade Provisória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADAN DE SOUZA DUTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por suposto descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 exigência de contemporaneidade entre o fato e a prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação para a segregação cautelar

Ratio Decidendi

A preventiva foi mantida porque a decisão de origem demonstrou fundamentação idônea baseada no descumprimento prévio de medidas cautelares, evidenciando periculosidade e insuficiência de medidas menos gravosas para garantir a ordem pública; não se configurou excesso de prazo ou desídia do juízo que justificasse a concessão do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Decisão pelo indeferimento do pedido liminar às fls. 246-247.
  • Denego a ordem de habeas corpus.